Rio proíbe repasse direto de emendas para organizações sociais e da sociedade civil com contrato com poder municipal
21/07/2026
(Foto: Reprodução) Prefeitura do Rio divulgou decreto sobre organizações sociais e da sociedade civil nesta terça-feira (21)
Reprodução/ Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
A Prefeitura do Rio publicou, na manhã desta terça-feira (21), no Diário Oficial do Município, um decreto que impede organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil (OSCs) com contratos ou parcerias com o poder municipal de receberem diretamente recursos provenientes de emendas parlamentares.
Segundo a administração municipal, a medida tem como objetivo ampliar os mecanismos de controle sobre a aplicação de recursos públicos e aumentar a transparência na gestão financeira dessas entidades.
“Para os fins deste artigo, consideram-se recursos decorrentes de emendas parlamentares de destinação específica aqueles atribuídos nominalmente às entidades beneficiárias, independentemente da esfera federativa de origem, compreendendo, entre outros, os recursos destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços e dos investimentos para execução da respectiva política pública”, diz trecho do decreto.
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Ainda de acordo com a Prefeitura, foi criada a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (Coqualic). O novo órgão será responsável por analisar os pedidos de qualificação e pelo cadastramento das organizações sociais e das organizações da sociedade civil.
A Coqualic contará com representantes da Controladoria-Geral do Município, da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência. Cada um desses órgãos indicará dois membros titulares e dois suplentes para compor a comissão.
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